Foto: Maiara Bersch (Arquivo Diário)
A decisão do Tribunal de Justiça do Estado, que considerou inconstitucional a lei municipal de 2014 que instituiu a cobrança parcelada por períodos de 15 minutos aos estacionamentos privativos da cidade, ainda poderá demorar para valer na prática. Apesar de a prefeitura informar que não vai recorrer, será preciso saber qual será a posição da outra parte envolvida no processo: a Câmara de Vereadores de Santa Maria.
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Segundo o procurador jurídico da Câmara de Santa Maria, Lucas Saccol, o Legislativo irá aguardar a publicação dos detalhes da decisão do TJ, por meio do acórdão, o que deve ocorrer na semana que vem, para decidir se vai recorrer ou não da sentença. A princípio, a intenção é entrar com o recurso. Se isso ocorrer, possivelmente a cobrança fracionada (por intervalos de 15 minutos) continuará valendo até a ação transitar em julgado.
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Caso a Câmara avalia que é inviável recorrer da sentença, a prefeitura e o Legislativo serão notificados e, em breve, os estacionamentos estarão livres para cobrar como quiserem. Poderão voltar a cobrar por hora, como era antigamente, ou até manter a cobrança como é hoje, se acharem que assim é melhor.
Na prática, por enquanto, nada muda na cobrança dos estacionamentos. Será preciso aguardar a publicação da decisão do TJ para saber se a Câmara irá recorrer ou não da sentença.
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